Para ministros do STF, determinação da Corte que acaba com o pagamento sem critérios de emendas parlamentares não está sendo cumprida. Dino convocou reunião para debater tema. O ministro do STF Flávio Dino, em imagem de dezembro de 2023
Pedro França/Agência Senado
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (1º) que é preciso “assegurar efetivamente” o fim do do chamado “orçamento secreto” no Brasil.
O ministro deu a declaração na abertura de uma audiência de conciliação que discute se o Executivo e o Congresso estão cumprindo a determinação do STF que vetou a falta de transparência no pagamento de emendas parlamentares. Para o tribunal, a ordem não foi totalmente cumprida.
Além do ministro do Supremo, participam da reunião representantes do Executivo, Câmara dos Deputados, Senado, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo Flávio Dino, a decisão do STF que declarou inconstitucional a execução do orçamento sem a devida publicidade e transparência não se restringiu às emendas de relator, mas a qualquer modalidade da aplicação desses recursos.
O magistrado ressaltou que “não houve ainda pleno cumprimento dessa decisão, em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive, de dados, nas várias repartições que executam o orçamento da União”.
“A razão de decidir do Supremo é que qualquer modalidade de orçamento secreto fica banida. E é o fenômeno, assentado na jurisprudência do Supremo, da chamada continuidade normativa. Ou seja, dizendo de outro modo, não basta mudar o número para mudar a essência”, acrescentou Dino.
O ministro reforçou que a determinação é de transparência e que não é possível uma “execução privada de recursos públicos” de forma sigilosa.
“É preciso cumprir a Constituição no que se refere à transparência ou publicidade, e ou publicidade, e rastrear viabilidade, por idênticas razões, tal como fixado no acordo do Supremo, é preciso atender isto”, disse.
Dino afirmou também que a audiência busca fixar um procedimento claro para por fim ao orçamento secreto.
“Pretendemos que haja deliberações concretas de procedimentos, prazos, medidas para que essa questão, essa controvérsia seja elucidada e nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. Esse é o objetivo desta audiência”, declarou o magistrado.
Decisão burlada por outros mecanismos
Dino chama audiência para debater orçamento secreto
Os participantes vão analisar o cumprimento da decisão do STF que, em 2022, declarou o “orçamento secreto” inconstitucional e determinou que fosse dada transparência à aplicação dos recursos.
Segundo o colunista do g1 Valdo Cruz, os ministros do STF avaliam que a lei prevê vários caminhos para obrigar o governo e o Congresso a cumprirem as regras.
Para os magistrados, o Congresso simplesmente transferiu os recursos para outros mecanismos, burlando a decisão judicial.
Com isso, foram turbinadas as emendas de comissão e as “emendas PIX” – estas destinadas à base eleitoral dos parlamentares, em alguns casos, sem sequer identificar o deputado ou senador que assina o envio.
Negociações por ‘herança’ do orçamento secreto atrasam liberação de recursos
Fonte da Máteria: g1.globo.com
