Primeiro texto de regulamentação chegou ao Senado há quase dois meses; cronograma prevê série de audiências públicas. Se houver mudanças significativas, texto terá de voltar à Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu o pontapé inicial nesta quarta-feira (23) à discussão do principal projeto de regulamentação da reforma tributária – após mais de dois meses da chegada do texto à Casa.
Relator da proposta no colegiado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta quarta um cronograma de audiências para substanciar o seu parecer do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho deste ano.
Braga e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), trabalham para aprovar o projeto ainda este ano.
Como a expectativa é de que haja alterações dos senadores no conteúdo, a proposta deverá retornar para nova votação na Câmara, que terá a palavra final sobre o texto, antes de encaminhá-lo à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), espera concluir a análise do texto ainda durante a sua gestão, que se encerra em fevereiro de 2025. Lira declarou, na última segunda (22), que há um compromisso de Pacheco em entregar o “projeto votado” ainda em novembro.
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O plano apresentado por Eduardo Braga prevê a realização de 11 audiências públicas, no âmbito da CCJ, com especialistas e representantes de setores da economia para discutir pontos da reformulação do sistema tributário brasileiro.
O cronograma de debates, que terá início no dia 29 de outubro e será encerrado em 14 de novembro, foi discutido junto a Rodrigo Pacheco na tarde desta terça (22). O calendário prevê ainda a realização de duas sessões de debates, no plenário principal do Senado, com governadores e prefeitos.
O projeto, que começará a ser discutido pela Casa, é considerado o principal da regulamentação da reforma tributária. O Planalto trata como prioridade a conclusão dessa etapa ainda neste ano.
A proposta estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário, aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023. Também define, por exemplo, as isenções de tributos, como a alíquota zero para carnes.
No Senado, o texto será analisado primeiro pela CCJ.
Depois do colegiado, o texto seguirá para o plenário, onde precisará de, no mínimo, 41 votos para ser aprovado.
Se sofrer mudanças, retornará à Câmara.
Mais de 1,4 mil sugestões de mudança (emendas) ao texto que saiu da Câmara já foram apresentadas pelos senadores.
“A expectativa é de que possamos viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos, com a ampla participação de todos que se dispuserem a participar da construção de um consenso em torno do projeto”, afirmou Eduardo Braga.
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Mudanças
Eduardo Braga e o presidente do Senado têm defendido que eventuais mudanças na proposta sejam discutidas junto à Câmara, a quem caberá fazer a última análise do texto.
“Nós temos a responsabilidade de aprovar um texto, no Senado, que aprimore a regulamentação. E mais do que isso: esse texto terá que ser negociado com a Câmara dos Deputados, porque, no caso de projeto de lei, a Câmara tem a palavra final”, disse Braga.
“E mais ainda: vai à sanção do presidente da República, com direito a vetos. Portanto, será necessária uma negociação ampla com o Executivo. E, ao mesmo tempo, estamos com a ambiciosa meta de tentarmos executar tudo isso ainda no ano de 2024”, prosseguiu o relator.
O senador, que também relatou a reforma tributária em 2023, disse esperar entregar uma lei que “concretize os anseios do povo brasileiro”. Ele afirmou que não admitirá “retrocessos” em políticas de desenvolvimento no Norte e Nordeste, no Simples Nacional e na Zona Franca de Manaus.
Na leitura do seu plano de trabalho, Eduardo Braga também declarou que fará “valer” uma trava para impedir o aumento de impostos e “assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”.
O mecanismo mencionado por ele está previsto na emenda constitucional da reforma tributária.
O dispositivo impede a perda de arrecadação nos primeiros anos da reforma e funcionará como uma “trava” para a elevação de cobranças.
A regra levará em conta a média de arrecadação dos impostos extintos e o Produto Interno Bruto (PIB). O objetivo é que seja mantido o montante atual de cobranças, sem aumento para o consumidor ou perda de recolhimento de tributos pelos governos.
Por esse mecanismo, caso o valor arrecadado supere a média dos tributos extintos pela reforma, um “gatilho” será acionado, obrigando a redução das cobranças.
Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, a alíquota padrão dos novos impostos sobre consumo — que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — deverá ficar em 27,97%, caso as alterações feitas na Câmara dos Deputados se mantenham.
A alíquota padrão valerá para todos os itens que não estiverem nas “regras especiais” da reforma.
Fonte da Máteria: g1.globo.com
