Proposta foi protocolada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) e pode valer para recursos liberados a partir de 2025; Projeto coloca limites para ‘Emendas Pix’, mas não fecha cerco para emendas de comissão. O relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou nesta sexta-feira (25) um projeto que cria novas regras para emendas parlamentares.
Emendas são aqueles recursos que deputados e senadores usam para bancar obras e projetos em seus redutos eleitorais. Com isso, os parlamentares conseguem ganhar mais capital político entre os eleitores.
A proposta do senador estabelece mais travas para a aplicação dessa verba e amplia a possibilidade de que os órgãos de controle monitorem o dinheiro. No entanto, o projeto ainda deixa brechas para divisão política dos recursos e, além disso, trata apenas de emendas a partir do próximo ano.
O Congresso ainda discute se será possível alterar regras para obras e projetos em execução –emendas de anos anteriores.
Gerson Camarotti: emendas dos parlamentares precisam de critérios para rastrear os recursos
O volume de emendas teve uma forte expansão, principalmente durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e isso se consolidou no atual mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as emendas impositivas, que o governo tem a obrigação de pagar, e ainda as de comissão e de relator — derivadas do chamado “orçamento secreto”, porque são difíceis de rastrear. A exceção acontece para obras em andamento e calamidades.
O Congresso tenta costurar um acordo com o Executivo e o Judiciário em relação às emendas parlamentares.
Principais pontos
A proposta do senador:
▶️ Cria uma trava para crescimento das emendas individuais e de bancada. Elas não poderão aumentar mais do que as despesas do arcabouço fiscal. Mas o projeto não trata de limite para emendas de comissão, que cresceram após o STF acabar com as emendas de relator –usadas como moeda de troca em negociação entre Bolsonaro e o Congresso.
▶️ Traz regras para as chamadas emendas pix. Atualmente o parlamentar manda o dinheiro direto para o caixa da prefeitura e não há rastreabilidade. O projeto diz que esse recurso terá que priorizar o término de obras inacabadas. O autor vai precisar informar em que o dinheiro será aplicado, ou seja, uma medida no sentido de poder rastrear o dinheiro.
▶️ Cada bancada estadual terá até 8 emendas de bancada. E precisam ser usadas em ações estruturantes, como universalização do ensino infantil, habitação, saúde, etc.
▶️ Prevê que metade das emendas de comissão seja destinada para gastos na área de saúde.
▶️ Congresso e órgãos que executam as emendas (como ministérios) façam relatórios periódicos de avaliação do gasto com as emendas.
O texto, porém, não determina que a emenda de comissão tenha um autor (nome de deputado ou senador ligado ao recurso). Constará apenas a aprovação pela comissão. Isso pode abrir margem para uso político da verba.
Em busca de acordo
Nesta quarta-feira (23), a cúpula do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniu para tratar do assunto. Após o encontro, divulgaram uma nota para dizer que está em “fase de conclusão” o projeto que disciplinará o pagamento de emendas parlamentares.
Participaram do encontro o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o relator de ações que questionam a transparência das emendas, ministro Flávio Dino, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.
Integrantes do governo também acompanham as negociações. Auxiliares de Lula queriam que o valor do Orçamento para emendas entrasse na mesma regra de correção do arcabouço fiscal.
No entanto, as emendas de comissão, que mais cresceram nos últimos anos, não estão nessa regra, de acordo com a proposta do senador.
Ainda não há previsão para o projeto ser votado.
Fonte da Máteria: g1.globo.com
