Presidente Lula sancionou, na terça-feira (14), a lei que cria regras mais flexíveis para o pagamento das dívidas bilionárias dos estados com o governo federal. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta quarta-feira (15) que a renegociação da dívida dos estados deve levar a uma perda de R$ 20 bilhões por ano para o governo federal.
➡️ Esse prejuízo é financeiro, ou seja, não vai impactar o resultado primário — que mede as receitas com tributos e impostos em relação às despesas do governo.
“É claro que ele tem um impacto. O impacto não é fácil de estimar porque vai depender do comportamento de cada um [cada estado], são várias opções, é uma matriz de possibilidades. Mas, pensando nos cenários mais extremos, é da ordem de R$ 20 bilhões ao ano”, declarou o secretário, em entrevista a jornalistas.
Na terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria regras mais flexíveis para o pagamento das dívidas bilionárias dos estados com o governo federal.
Lula vetou trechos que, na visão do governo, geravam impacto no resultado primário das contas públicas — ou seja, na busca pelo equilíbrio entre receita e despesas em 2025 e nos próximos anos.
Lula sanciona alívio na dívida dos estados com aval a federalização de estatais
O Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), criado pela lei, é de adesão voluntária pelos governos estaduais. Considerando que todos os estados com dívidas com a União entrem no programa, as perdas financeiras chegariam aos R$ 20 bilhões citados por Ceron.
“Com o projeto, olhando pelo lado positivo do projeto, ele resolve a dívida de todos os estados. Não há argumentos contrários a isso. Ele resolve. A dívida não crescerá mais em proporção às receitas dos estados, dependendo das opções dos estados que aderirem, obviamente”, declarou.
Os vetos de Lula foram criticados pelos governadores do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Os trechos voltam ao Congresso, que pode decidir manter ou derrubar os vetos.
Segundo dados do Tesouro Nacional, os estados devem à União R$ 800 bilhões. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os maiores devedores e respondem, juntos, por 90% das dívidas.
O que prevê a nova lei
Pelas novas regras, os estados poderão renegociar as dívidas com desconto nos juros e parcelamento em até 30 anos com a União. Para isso, terão que comprovar o atendimento a algumas regras de boa gestão.
💰 No atual modelo, as dívidas são corrigidas pelo que for menor entre: a taxa básica de juros, a Selic, e a inflação oficial mais 4% ao ano.
💰 O texto do projeto aprovado pelos parlamentares mantém o formato atual dos juros (IPCA + 4%), mas prevê mecanismos para reduzir e até zerar esses 4% adicionais.
Estados que comprovarem “boa situação fiscal” terão direito, ainda, a usar um fundo de “equalização federativa”.
Além disso, os estados também podem federalizar ativos para abater o valor da dívida com a União. No ano passado, a hipótese foi levantada no caso da estatal mineira Cemig — que controla ativos de distribuição e transmissão de energia elétrica.
Para Ceron, o governo precisa ter cuidado ao regulamentar esse ponto para não gerar questionamentos sobre o valor do ativo federalizado.
A tentativa de renegociar a dívida dos estados se estende, pelo menos, desde 1993.
Em 1997, a União assumiu os débitos dos entes junto ao mercado. Então, os estados passaram a dever ao Tesouro Nacional. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, trouxe mais rigidez ao punir estados que atrasam os pagamentos.
Fonte da Máteria: g1.globo.com
