Aneel pode considerar histórico de apagões da Enel ao recomendar cassação ou prorrogação do contrato da distribuidora em São Paulo. A demora da Enel para retomar o fornecimento de energia em São Paulo, depois de temporal na sexta-feira (11), tem provocado novos questionamentos sobre a possibilidade de cassar o contrato da distribuidora.
No sábado (12), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) disse que iria intimar a Enel a apresentar uma proposta de melhoria dos serviços. Se o plano for considerado inadequado, o processo pode levar à cassação do contrato.
A caducidade ou cassação do contrato é uma recomendação da Aneel, quando a agência verifica que a empresa vem descumprindo obrigações contratuais e não tem condições de manter a prestação dos serviços à população.
Além disso, falhas em manter níveis mínimos de qualidade dos serviços também podem levar ao processo de caducidade, embora sejam incomuns.
Enel pagou menos de 20% da multa recebida
Nesta reportagem, você vai saber se:
o apagão pode justificar a cassação?
quais as etapas para uma eventual cassação?
quais são as outras punições previstas?
o que pode levar à cassação?
O apagão pode justificar a cassação?
Segundo o advogado Henrique Reis, do escritório L.O. Baptista, o fato de a área de atuação da Enel já ter passado por apagão em novembro de 2023 pode representar reincidência de descumprimento de obrigações pela empresa.
“A Aneel pode sim aplicar multa por esse fato agora [se considerar que houve falhas na retomada da energia em São Paulo depois de sexta] e considerar a recorrência como, vamos dizer, você é um ‘descumpridor contumaz’ das normas, da regulação”, declarou.
No início deste ano, a Aneel aplicou uma multa de R$ 165,8 milhões pela demora da Enel em retomar a energia no apagão de 2023. Contudo, a empresa entrou na Justiça para suspender a penalidade.
De acordo com Reis, a agência também pode considerar o histórico de descumprimento da Enel ao recomendar ao ministério a cassação do contrato.
Além disso, na hora de verificar a possibilidade de prorrogar o contrato da distribuidora em São Paulo, Aneel e ministério vão apurar se a Enel cumpriu com os indicadores globais de continuidade do serviço –tempo e frequência média de interrupções no fornecimento de energia.
O contrato vence em 2028 e a empresa pode pedir sua renovação. Esse processo depende de análise da Aneel.
Quais as etapas para uma eventual cassação?
O Ministério de Minas e Energia é o responsável por decidir se acata ou não a recomendação.
Se o governo decidir aceitar o cancelamento do contrato, a área de atuação da Enel pode ser cedida a outra empresa.
O cancelamento de um contrato de distribuição é um processo demora, que passa pelas seguintes etapas:
💡 análise preliminar da Aneel;
💡 caso a agência encontre transgressões, a empresa terá um prazo para regularizar sua situação;
💡 se a Aneel verificar que não houve regularização, pode abrir processo de cassação, com direito a defesa pela empresa;
💡 decisão da diretoria Aneel sobre recomendar cancelamento do contrato;
💡 decisão do Ministério de Minas e Energia para cassar o contrato.
Para a advogada Bruna Correia, do escritório BMA Advogados, o nível de transgressão da distribuidora tem que ser “severo e recorrente” para justificar a cassação de seu contrato.
“Se [a Aneel] perceber que o melhor para a prestação do serviço público e para o consumidor final é a caducidade, aí sim pode ter a recomendação de caducidade”, declarou.
Quais são as outras punições previstas?
A cassação do contrato não é a única consequência possível do processo aberto pela Aneel.
O processo pode resultar em outras penalidades, menos graves que a rescisão do contrato, como:
💡 advertência
💡 multa
💡 obrigação de tomar alguma medida específica
💡 intervenção na empresa
Além disso, segundo interlocutores consultados pelo g1, a Aneel também pode restringir os dividendos repassados aos acionistas da Enel ou mesmo impedir que o grupo econômico adquira novas concessões.
O que pode levar à cassação?
A cassação do contrato precisa da comprovação de que a distribuidora descumpriu regras ou não tem condições técnicas, operacionais ou financeiras de manter a prestação dos serviços.
A lei das concessões estabelece os seguintes motivos para o governo federal declarar a extinção dos contratos:
💡 ineficiência ou inadequação da prestação do serviço à população, “tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço”;
💡 descumprimento de cláusulas contratuais, legais ou regulamentares;
💡 paralisação do serviço, exceto em “caso fortuito ou força maior”;
💡 perda de condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a prestação dos serviços;
💡 descumprimento de penalidades;
💡 não atendimento de intimação do governo para regularizar a prestação dos serviços;
💡 não atendimento de intimação do governo em até 180 dias.
Fonte da Máteria: g1.globo.com
