Objetivo da medida, segundo o governo, é garantir uma melhora na qualidade dos serviços prestados à população. O governo federal anunciou nesta quinta-feira (20) que vai publicar um decreto que torna mais rigorosas as regras para distribuidoras de energia e facilita o fim das concessões em caso de serviços mal prestados. O g1 teve acesso ao texto do decreto que será publicado.
O objetivo da medida, segundo o governo, é garantir uma melhora na qualidade dos serviços prestados à população.
De acordo com Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, é um “decreto de diretrizes para renovação” do contrato de concessão.
As empresas interessadas pela renovação antecipada terão que apresentar um plano de investimento para melhorar o serviço prestado.
“Algumas dessas concessionárias que falarem ‘não, não me interessa, eu quero o cumprimento do meu contrato até o prazo de vencimento’, ela fica sujeita a relicitação. Ou seja, a partir da publicação desse decreto, ela não mais terá o direito da sua renovação automática”, afirmou o ministro.
Silveira falou especificamente sobre o caso da Enel. No fim do ano passado e início deste ano, o estado de São Paulo, área da distribuidora, sofreu apagões.
“Vai ter que se enquadrar nas condições do decreto, nas portarias que vão se desdobrar do decreto. Mas se ela se enquadrar, como qualquer outra, ela naturalmente poderá [renovar a concessão]. Ou a Enel muda, ou nós mudamos a Enel. Serve para todas as distribuidoras”, afirmou o ministro
Com a antecipação da renovação de contratos das distribuidoras, o governo busca implementar critérios mais rígidos para a extensão das concessões por mais 30 anos.
Até 2031, vencem 20 contratos de concessões. A mais próxima ao vencimento é a distribuidora do Espirito Santo, EDP. A concessão da empresa vence já no próximo ano, 2025.
Entre os novos requisitos estão:
Satisfação do Consumidor: A satisfação dos consumidores será um dos principais indicadores de avaliação das empresas.
Qualidade do serviço: As distribuidoras serão obrigadas a melhorar o nível de qualidade dos serviços entregues à população, com um padrão uniforme para todos os bairros da área de concessão.
Respostas a eventos climáticos extremos: As empresas terão que estabelecer metas claras para a recomposição dos serviços após situações de eventos climáticos extremos.
Saúde financeira: Anualmente, as distribuidoras deverão comprovar a saúde financeira, demonstrando capacidade de investimento e operação eficiente da rede.
Limitação de dividendos: O pagamento de dividendos aos acionistas será limitado caso as empresas descumpram obrigações de qualidade do serviço e atendimento.
Planos de investimento: As distribuidoras precisarão apresentar planos de investimento anuais, que serão aprovados a cada ciclo tarifário e fiscalizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Insatisfação das distribuidoras
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) afirmou, no mês passado ver com “preocupação” a minuta que estabelece restrição da remuneração aos acionistas de acordo com indicadores de qualidade de serviço.
Sobre esse ponto, o ministro afirmou que os dividendos prestigiam as boas empresas e os bons investidores, como também os consumidores e o Brasil. Afirmou que seria “inconcebível, quem está com saúde financeira comprometida distribuir dividendos acima do que a lei prevê.”
“Temos muitas críticas por parte da associação que representa as empresas, mas entendemos que a população tem que ser protegida agora. Se deixarmos acontecer no automático, nós estaríamos colocando o custo na conta de energia. Quem gosta disso é o mercado financeiro, outorga, nada contra pagar dívida, mas não com o dinheiro do consumidor de energia do Brasil”. Defendeu
Questionada sobre as medidas anunciadas pelo governo federal, a Abradee ainda não se manifestou
Fonte da Máteria: g1.globo.com
